Códigos Fiscais

Versões actualizadas dos principais Códigos Fiscais

Na Base de Dados InforFisco (sujeita a contrato de acesso) poderá ainda encontrar, além de todas as normas com incidência fiscal, as redacções anteriores, as remissões entre normas, notas de enquadramento e toda a doutrina administrativa, jurisprudência e artigos doutrinais.

	Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (em pdf)

	Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (em pdf)

	Estatuto dos Benefícios Fiscais (em pdf)

	Código do Imposto do Selo (em pdf)

	Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em pdf)

	Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (em pdf)

	Lei Geral Tributária (em pdf)

	Código de Procedimento e do Processo Tributário (em pdf)

	Regime Geral das Infracções Tributárias (em pdf)

	Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA, RITI e Directivas do Conselho)

	Estatuto do Mecenato Científico (em pdf)

	Código dos Impostos Especiais de Consumo (em pdf)

	Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação (em pdf)


Códigos Fiscais Revogados

	Estatuto do Mecenato

	Código da Contribuição Autárquica

	Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações